1583

Canavieiras

Pular para o conteúdo
Última atualização:
|
Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: ISSQN (ISS)

NÚMERO DO ATO: 1.207/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/12/2020

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/12/2020

EMENTA: Dispõe sobre o Padrão Nacional de obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003; Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 707 de 30 de dezembro de 2005; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.

ARQUIVO: