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Canavieiras

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.164/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/02/2020

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 06/11/2019

EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIZ ESPECIAL) no município de Canavieiras e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 1.184/2020)

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