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Canavieiras

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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.213/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/06/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 30/03/2021

EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço entre outros segmentos e templos religiosos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais e dá outras providências.

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