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Canavieiras

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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.184/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/07/2020

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 06/07/2020

EMENTA: Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 1.164/2019 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS ESPECIAL) do Município de Canavieiras e dá outras providências.

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