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Canavieiras

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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.196/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/09/2020

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 23/09/2020

EMENTA: Acrescenta parágrafo § 5º ao Art. 4º e Artigo 7º - A, à Lei nº 1.186, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais, no âmbito do Município de Canavieiras em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do novo Coronavirus (SARS – COV 2), e dá outras providências.

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