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Canavieiras

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.198/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/10/2020

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 21/10/2020

EMENTA: Estabelece no âmbito do Município de Canavieiras sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

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