1583

Canavieiras

Pular para o conteúdo
Última atualização:
|
Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.203/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/12/2020

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 09/12/2020

EMENTA: Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional

ARQUIVO: