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Canavieiras

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.204/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/12/2020

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 28/12/2021

EMENTA: Institui medidas de prevenção e repressão à propagação de fake news e ao trote telefônico no Município de Canavieiras e dá outras providências.

ARQUIVO: