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Canavieiras

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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 880/2008

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 09/12/2008

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 09/12/2008

EMENTA: Altera o Artigo 264 do Código Tributário – Lei 707/2004, instituindo tabela de receita para atividades de comércio ambulante e taxa de expediente/medição e aviventação de terreno.

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