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Canavieiras

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.159/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/07/2019

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 03/07/2019

EMENTA: Dispõe sobre a alteração do art. 15, 18 e 34 da Lei Municipal nº 517/97, e o art. 27 da Lei Municipal 954/2011. (Lei nº 517/97: “Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.”; Lei nº 954/2011: “Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 517/1997, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”).

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