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Canavieiras

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.141/2018

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/12/2018

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 05/12/2018

EMENTA: Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência da Lei nº 1.113 de 22 de março de 2018 e dá outras providências. (Lei nº 1.113: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2018) do Município de Canavieiras, e dá outras providências")

ARQUIVO: