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Canavieiras

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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.142/2018

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/12/2018

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 27/12/2018

EMENTA: Cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme Artigo 227 da Constituição Federal e Artigos 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.

ARQUIVO: