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Canavieiras

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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.053/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/03/2017

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 19/01/2017

EMENTA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 1.120/2018)

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