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Canavieiras

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.065/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/07/2017

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 06/07/2017

EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Art. 63, da Lei nº 871/2008, do Código de Uso, ocupação e parcelamento do solo de Canavieiras – BA e dá outras providências.

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