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Canavieiras

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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.084/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/11/2017

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 07/11/2017

EMENTA: Proíbe a inauguração e a entrega de obras Públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.

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