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Canavieiras

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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.022/2015

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/04/2015

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 17/04/2015

EMENTA: Estabelece valores para requisição de pequeno valor no âmbito municipal para fins de cumprimento do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelos § 3º E § 4º do art. 1º da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

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