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Canavieiras

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.023/2015

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/04/2015

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 17/04/2015

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 818/2007 e dá outras providências. (Lei nº 818/2007: “Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB”)

ARQUIVO: