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Canavieiras

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 990/2013

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/08/2013

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 26/08/2013

EMENTA: Disciplina a política de atenção a pessoa com deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPEDE), a conferência municipal dos direitos da pessoa com deficiência e autoriza a criação do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (FUNPEDE) e dá outras providências.

ARQUIVO: