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Canavieiras

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 993/2013

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/09/2013

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 25/09/2013

EMENTA: Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos contribuintes do Município de Canavieiras – BA, inscritos ou não na dívida ativa até exercício de 2012, bem como das dívidas vencidas no exercício de 2013.

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