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Canavieiras

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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 936/2011

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/02/2011

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 21/02/2011

EMENTA: Fixa disposições sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento d’água e esgotamento sanitário; determina cumprimento de dispositivo da Constituição Estadual e dá outras providências.

ARQUIVO: