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Canavieiras

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 953/2011

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/09/2011

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 21/09/2011

EMENTA: Modifica o Artigo 3º, alíneas “D, E, F” suprimindo-se as “I, J”, e alterando o Artigo 4º, ambos da Lei nº. 491/1997 (Lei nº 491/1997: “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”)

ARQUIVO: