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Canavieiras

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 954/2011

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/09/2011

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 03/10/2011

EMENTA: Altera e acresce dispositivos a Lei Municipal Nº 517/1997, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. (Alterada pela Lei nº 1.159/2019)

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