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Canavieiras

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 932/2010

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/12/2010

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 08/12/2010

EMENTA: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.

ARQUIVO: