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Canavieiras

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Canavieiras


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 1.167/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/11/2019

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 07/11/2019

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que realizam obra pública, no âmbito do município de Canavieiras em fornecer garantia, após o término da mesma e dá outras providências.

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