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Canavieiras

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Leis: 848

Decretos: 27

Portaria: 3

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Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis Outros 2022 1.257/2022 Dispõe sobre a criação do Museu Villa Imperialis de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2022 1.256/2022 Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências (Bairro Olaria; Rua Professor Jorge Rignes; Rua Antônio Passos da Silva; Rua Araújo Neres; Avenida Damiã... Download
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Leis Outros 2022 1.255/2022 Denomina logradouro neste Município e dá outras providências (Rua Eliete Vasconcelos da Costa) Download
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Leis Outros 2022 1.254/2022 Denomina logradouro neste Município e dá outras providências (Travessa Jocelino Costa Nunes) Download
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Leis Outros 2022 1.253/2022 DENOMINA LOGRADOURO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RUA PROFESSORA ALZENIR COSTA NUNES) Download
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Leis Outros 2022 1.252/2022 Dispõe sobre a denominação da sede da Guarda Civil Municipal de Canavieiras “GCM Raimundo José de Oliveira” e das outras providências. Download
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Leis Outros 2022 1.251/2022 Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, a área de terra que indica. Download
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Leis Outros 2022 1.250/2022 Dá nome a próprio público e dá outras providências. (Art. 1º - Fica denominada de Dr. ENÉAS SILVA DE CARVALHO FILHO a unidade de Saúde da Família, conhecida como CENTRO I, atualme... Download
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Leis Outros 2022 1.249/2022 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2022) do Município de Canavieiras, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 1.248/2021 Estima a Receita e fica a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canavieiras para o exercício financeiro de 2022. Download
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Leis Outros 2021 1.247/2021 Altera Art. 1º da Lei Municipal nº 1.234/2021 que Dispõe sobre a autorização para a assinatura de convênio com a Creche Jardim dos Anjos, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 1.246/2021 Dispõe sobre denominação de bairro e dá outras providências (Bairro Beira Rio). Download
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Leis Outros 2021 1.245/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desdobrar fontes orçamentárias nos termos indicados na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e, dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 1.244/2021 Dispõe sobre a inclusão do objeto de conhecimento de História e Cultura do Município de Canavieiras – BA, no componente curricular de História, ministrada nas escolas do Sistema M... Download
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Leis Outros 2021 1.243/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo Municipal de Canavieiras para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 1.242/2021 Dispõe sobre a equiparação dos direitos dos servidores de saúde contratados com os efetivos, no Município de Canavieiras - BA. Download
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Leis Outros 2021 1.241/2021 Dispõe sobre as Diretrizes para implementação de Políticas Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio a Mulher Empreendedora, no âmbito municipal de Canavieiras – BA. Download
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Leis Outros 2021 1.240/2021 Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito suplementar para reforço das dotações orçamentárias do Orçamento Anual Exercício de 2021. Download
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Leis Código Municipal de Meio Ambiente 2021 1.239/2021 Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 870/2008, que altera o Inciso VII e XV do Artigo 20 e Altera o IX suprimindo-se as alíneas a e b do Artigo 37 ambos da Lei nº 780/04, que Insti... Download
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Leis Outros 2021 1.238/2021 Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica. Download
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Leis Outros 2021 1.237/2021 Institui a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária no Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 1.236/2021 Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito especial suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para reforço das dotações orçamentárias do Orçamento An... Download
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Leis Outros 2021 1.235/2021 Denomina povoado localizado no Km 30, da BA 270 Anísio Loureiro. Download
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Leis Outros 2021 1.234/2021 Dispõe sobre a autorização para a assinatura de convênio com a Creche Jardim dos Anjos, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 1.233/2021 Denomina campo de futebol, no Distrito de Ouricana, e dá outras providências. (Campo de Futebol Adelício Bispo Guimarães – Adelição) Download
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Leis Outros 2021 1.232/2021 Institui o dia 13 de dezembro como Dia da Emancipação Político-Administrativa de Canavieiras, tornando-se uma data solene e comemorativa no calendário municipal. Download
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Leis Outros 2021 1.231/2021 Institui o Programa Auxílio Emergencial Municipal no âmbito do Município de Canavieiras, buscando reduzir os efeitos sociais e econômicos da pandemia originada pela COVID-19. Download
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Leis Outros 2021 1.230/2021 Dispõe sobre o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Canavieiras – BA. Download
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Leis Outros 2021 1.229/2021 Altera os Artigos 1º e 6º da Lei 551/1998, que versa sobre a criação do Arquivo Público Municipal e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 1.228/2021 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS. Download
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Leis Outros 2021 1.227/2021 Institui salário base e cria cargos de confiança, conforme hierarquia funcional na Guarda Civil Municipal de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 1.226/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro público de Paço Municipal Antônio Almir Santana Melo e dá outras providências. Download
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Leis LDO - Lei de Di 2021 1.225/2021 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 1.224/2021 Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Município de Canavieiras em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a... Download
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Leis Outros 2021 1.223/2021 Cria o Programa de Desligamento Voluntário no âmbito do Município de Canavieiras, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 1.222/2021 Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para reforço das dotações orçamentárias do Orçamento anual exerc... Download
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Leis Outros 2021 1.221/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para reforço das dotações orçamentárias do Orçamento Anual Exercício de 2021. Download
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Leis Outros 2021 1.220/2021 Denomina logradouro no Distrito de Ouricana, e dá outras providências. (Rua Atanael Bispo Guimarães) Download
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Leis Outros 2021 1.219/2021 Denomina logradouro no Distrito de Ouricana, e dá outras providências. (Rua Manoel Ribeiro) Download
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Leis Outros 2021 1.218/2021 Denomina logradouro no Distrito de Ouricana, e dá outras providências. (Rua Adenil Costa) Download
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Leis Outros 2021 1.217/2021 Altera o Artigo 5º da Lei 987/2013 que versa sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável. Download
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Leis Outros 2021 1.216/2021 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2021) do Município de Canavieiras, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2021 1.215/2021 Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do Município de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2021 1.214/2021 Altera os Artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 531/1997, que versa sobre o Conselho de Turismo. Download
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Leis Outros 2021 1.213/2021 Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço entre outros segmentos e templos religiosos em tempos de crises ocasionadas por moléstias cont... Download
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Leis Outros 2021 1.212/2021 Institui o novo Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB no âmbito do município de Canavieiras e dá outras prov... Download
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Leis Outros 2021 1.211/2021 Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Exercício 2021 deste Município no valor de R$ 3.006.653,76 (Três milhões e seis mil, seiscentos e cinquenta e t... Download
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Leis Outros 2021 1.210/2021 Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Canavieiras-BA, a adquirir a título oneroso o imóvel que especifica e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2020 1.209/2020 Dá nome a Posto de Saúde e dá outras providências. (Posto Epitácio Rodrigues de Souza, em Era Nova). Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2020 1.208/2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canavieiras para o exercício financeiro de 2021. Download
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Leis ISSQN (ISS) 2020 1.207/2020 Dispõe sobre o Padrão Nacional de obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre ... Download
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Leis Outros 2020 1.206/2020 Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) para reforço das dotações orçamentárias do Orçamento Anual Exercício ... Download
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Leis Outros 2020 1.205/2020 Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da Pandemia do Coronavírus – COVID 19. Download
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Leis Outros 2020 1.204/2020 Institui medidas de prevenção e repressão à propagação de fake news e ao trote telefônico no Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2020 1.203/2020 Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecida pe... Download
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Leis Outros 2020 1.202/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.058.100,00 (dois milhões, cinquenta e oito mil e cem reais) para reforço das dotações orçamentári... Download
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Leis Outros 2020 1.201/2020 Estabelece o Regime de Diárias para Prefeito, Vice, Vereadores, Secretários, Assessores e Servidores do Município de Canavieiras, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providên... Download
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Leis Outros 2020 1.200/2020 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Canavieiras/BA e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2020 1.199/2020 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores Municipais de Canavieiras/BA, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2020 1.198/2020 Estabelece no âmbito do Município de Canavieiras sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2020 1.197/2020 Dispõe sobre Declarar de Utilidade Pública Municipal a organização não governamental Centro Espírita Caminho e Luz. Download
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Leis Outros 2020 1.196/2020 Acrescenta parágrafo § 5º ao Art. 4º e Artigo 7º - A, à Lei nº 1.186, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais, no âmbito do Município de Canaviei... Download
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Leis Outros 2020 1.195/2020 Estabelece critérios para denominação de prédios e logradouros públicos do Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2020 1.194/2020 Dispõe sobre Declarar de Utilidade Pública Municipal a organização não governamental Associação Protetores de Animais de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis LDO - Lei de Di 2020 1.193/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2020 1.192/2020 Dispõe sobre Declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva São Paulo Esporte Clube e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2020 1.191/2020 Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil, nas fases de adolescência e adulta no âmbito municipal e dá outras providências. (Promulgada pela Câmara) Download
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Leis Outros 2020 1.190/2020 Dispõe sobre a implantação das casas-abrigo e do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município e dá outras providências. (Promulgada pela Câmara) Download
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Leis Outros 2020 1.189/2020 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CONDEC e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2020 1.188/2020 Dispõe sobre a instituição dos Conselhos Escolares das unidades de educação infantil e de ensino fundamental do Sistema Municipal de Educação de Canavieiras e dá outras providênci... Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2020 1.187/2020 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Administração Direta, Autárquica,... Download
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Leis Outros 2020 1.186/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais, no âmbito do Município de Canavieiras em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do... Download
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Leis Outros 2020 1.185/2020 Dá nome a praça e dá outras providências. (Praça Orlando Isak Kalil) Download
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Leis Outros 2020 1.184/2020 Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 1.164/2019 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS ESPECIAL) do Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2020 1.183/2020 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.055/2017, da Lei nº 1.106/2017, da Lei nº 1.112/2018 e da Lei nº 1.147/2019 e dá outras providências. (Lei nº 1.055/2017: “Dispõe sobre a orga... Download
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Leis Outros 2020 1.182/2020 Autoriza o Prefeito Municipal de Canavieiras, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, o instrumento particular de confissão de dívida, ... Download
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Leis Outros 2020 1.181/2020 Dispõe sobre a instituição do Dia da Gestante no Município de Canavieiras, e dá outras providências. (15 de março) Download
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Leis Outros 2020 1.180/2020 Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel. (Terreno no Bairro Augusto Reis para a Entidade Chamados para fazer a diferença) Download
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Leis Outros 2020 1.179/2020 Autoriza o Poder Executivo a ceder terreno próprio e dá outras providências (Área de terra na Rua Rui Barbosa, para a Assembleia de Deus da Missão Sheknah) Download
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Leis Outros 2020 1.178/2020 Autoriza o Poder Executivo a ceder terreno próprio e dá outras providências (Área de terra na Rua Rui Barbosa, para a Associação Canavieirense de Futvôlei) Download
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Leis Outros 2020 1.177/2020 Dá nome à quadra da Escola Profª. Noécia Vidal Cavalcante e dá outras providências. (Quadra José Eduardo Braga Fernandes) Download
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Leis Outros 2020 1.176/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício financeiro de 2020, do Município de Canavieiras - BA, na Lei Orçamentária nº 1.17... Download
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Leis Outros 2020 1.175/2020 Dispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimo consignado como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude do COVID-19 e dá outras providênc... Download
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Leis Outros 2020 1.174/2020 Altera a Lei nº 636/01 para modificar, acrescentar artigos e dá outras providências (Lei 636/2001: "Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município"). Download
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Leis Outros 2020 1.173/2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.271.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e um mil reais) e dá outras providê... Download
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Leis Outros 2019 1.172/2019 Altera a Lei nº 737/2005 para acrescentar, modificar e suprimir artigo e dá outras providências. (Lei nº 737/2005: “Cria o Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providê... Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2019 1.171/2019 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do município de CANAVIEIRAS para o exercício financeiro de 2020. (PARTE 1) Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2019 1.171/2019 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do município de CANAVIEIRAS para o exercício financeiro de 2020. (PARTE 2) Download
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Leis LOA - Lei Orçamentária Anual 2019 1.171/2019 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do município de CANAVIEIRAS para o exercício financeiro de 2020. (PARTE 3) Download
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Leis Outros 2019 1.170/2019 Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do município de Canavieiras e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural – COMPAHC. Download
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Leis Outros 2019 1.169/2019 Altera a Lei municipal Nº 1.115/2018 e dá outras providências (LEI Nº 1.115/2018: "Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo a fim de firmar convênio entre o Municípi... Download
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Leis Outros 2019 1.168/2019 Dispõe sobre a alteração do nome de ruas no povoado de Puxim (A rua Bartolomeu Pereira Lima passará a ser chamada de Rua Raimundo Alves da Silva e a Travessa Claudina Pereira Lima... Download
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Leis Outros 2019 1.167/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que realizam obra pública, no âmbito do município de Canavieiras em fornecer garantia, após o término da mesma e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2019 1.166/2019 Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública Municipal, a Associação Canavieirense de Futevolei. Download
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Leis Outros 2019 1.165/2019 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir no Orçamento Vigente para Crédito Adicional Suplementar Especial e dá outras Providências. Download
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Leis Outros 2019 1.164/2019 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIZ ESPECIAL) no município de Canavieiras e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 1.184/2020) Download
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Leis Outros 2019 1.163/2019 Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar para reforço das Dotações Orçamentária do Orçamento Anual Exercício de 2019. Download
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Leis Outros 2019 1.162/2019 Altera a Lei 540/98 para modificar seção e acrescentar artigos e dá outras providências (Lei nº 540/98: "Dispõe sobre o Estatuto dos funcionários Públicos Municipais de Canavieira... Download
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Leis Outros 2019 1.161/2019 Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar para Reforço das Dotações Orçamentaria do Orçamento Anual Exercício 2019. Download
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Leis Outros 2019 1.160/2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2019 1.159/2019 Dispõe sobre a alteração do art. 15, 18 e 34 da Lei Municipal nº 517/97, e o art. 27 da Lei Municipal 954/2011. (Lei nº 517/97: “Dispõe sobre a política municipal de atendimento a... Download
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Leis Outros 2019 1.158/2019 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2019 1.157/2019 Institui o dia Municipal dos Povos Extrativistas. Download
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Leis Outros 2019 1.156/2019 Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do Munício e dá outra... Download
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Leis Outros 2019 1.155/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no Município de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2019 1.154/2019 Dá nome a Praça e dá outras providencias. (Praça da Paz) Download
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Leis Outros 2019 1.153/2019 Dispõe sobre critérios para a alteração de nomes de bens e de espaços públicos. Download
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Leis Outros 2019 1.152/2019 Autoriza o firmamento de termo de convênio e o consequente repasse de subvenção social em prol de entidades assistenciais, visando à execução do Projeto de Acolhimento Institucion... Download
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Leis Outros 2019 1.151/2019 Dá nome a próprio público e dá outras providencias (Centro de Especialização Marildes Costa Feitosa). Download
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Leis Outros 2019 1.150/2019 Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1136/2018 para modificar e acrescentar artigos e dá outras providencias. Download
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Leis Outros 2019 1.149/2019 Institui a obrigatoriedade da Secretaria de Saúde fornecer capacitação para alunos e profissionais do corpo docente e funcional dos estabelecimentos de ensino das redes públicas e... Download
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Leis Outros 2019 1.148/2019 Dispõe sobre a criação do Cargo de Engenheiro Civil na estrutura administrativa do município e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2019 1.147/2019 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.055/2017, da Lei nº 1.106/2017 e da Lei nº 1.112/2018 e dá outras providências. (Lei nº 1.055/2017: “Dispõe sobre a organização da Estrutura A... Download
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Leis Outros 2019 1.146/2019 Dispõe sobre a criação e organização de Assessoria Parlamentar para Vereadores da Câmara Municipal de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2019 1.145/2019 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1072/2017, para acrescentar artigo e dá outras providências. (Lei nº 1.072/2017: “Dispõe sobre pintura e padronização dos prédios públicos munic... Download
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Leis Outros 2018 1.144/2018 Dispõe sobre a reestruturação do plano municipal de carreiras, cargos e salários dos profissionais de saúde do município de Canavieiras – PMCCS e dá outras providencias”. Download
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Leis Outros 2018 1.143/2018 Estima a despesa e fixa a receita do Orçamento Anual do Município de Canavieiras para o exercício financeiro de 2019. Download
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Leis Outros 2018 1.142/2018 Cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme Artigo 227 da Constituição Federal e Artigos 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propicia... Download
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Leis Outros 2018 1.141/2018 Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência da Lei nº 1.113 de 22 de março de 2018 e dá outras providências. (Lei nº 1.113: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/201... Download
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Leis Outros 2018 1.140/2018 Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de Canavieiras a inserir nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientiza... Download
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Leis Outros 2018 1.139/2018 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para reforço das dotações orçamentária do Orçamento Anual exercício de 2018, no total de R$ 5.938.000,00 (cinco mil... Download
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Leis Outros 2018 1.138/2018 Institui a Semana e o Dia Municipal de Educação Infantil, consoante a Lei Federal nº 12.602 de 3 de abril de 2012. Download
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Leis Outros 2018 1.137/2018 Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Segurança do Trabalho na estrutura administrativa do Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2018 1.136/2018 Dispõe sobre a redução da taxa de esgoto no Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2018 1.135/2018 Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 7º da Lei nº 1.104, de 08 de dezembro de 2017, e dá outras providências. (Lei nº 1.104: “Autoriza o Município de Canavieiras a subscrev... Download
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Leis Outros 2018 1.134/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal. Download
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Leis Outros 2018 1.133/2018 Altera dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1.123/2018. (Lei nº 1.123: “Dispõe sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, denominado Tá... Download
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Leis Outros 2018 1.132/2018 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2018 1.131/2018 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2018 1.130/2018 Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar para reforço das dotações orçamentária do Orçamento Anual exercício de 2018. Download
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Leis Outros 2018 1.129/2018 Institui o Sistema Municipal de Educação do Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2018 1.128/2018 Dispõe sobre a permuta “Píer Charlote Fishing” de propriedade do Município de Canavieiras por um cais municipal a ser construído pela Empresa Charlote Imóveis Ltda. Download
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Leis Outros 2018 1.127/2018 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para reforço das dotações orçamentária do Orçamento Anual Exercício de 2018. Download
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Leis Outros 2018 1.126/2018 Dá nome a Praça (Praça João Guilherme dos Santos Viana). Download
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Leis Outros 2018 1.125/2018 Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica, água e telefonia no Município e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2018 1.124/2018 Institui o Programa Horta Comunitária no âmbito do Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2018 1.123/2018 Dispõe sobre os Serviços de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel, denominado Táxi, na cidade de Canavieiras e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº ... Download
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Leis Outros 2018 1.122/2018 Dispõe sobre a Autorização para assinatura de Acordo de Cooperação Acadêmica, Científica, Tecnológica e Cultural entre a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – FURG e a Prefe... Download
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Leis Outros 2018 1.121/2018 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Canavieiras/BA e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2018 1.120/2018 Altera a redação do Art. 4º Caput e Inciso II, e Inciso III, do Art. 8 da Lei Municipal nº 1053/2017 de 19 de janeiro de 2017, e dá outras providências. (Lei nº 1.053/2017: "Disp... Download
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Leis Outros 2018 1.119/2018 Dispõe sobre a alteração da Lei 540/98 para acrescentar artigos e dá outras providências. (Lei nº 540/98: “Dispõe sobre o Estatuto dos funcionários Públicos Municipais de Canaviei... Download
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Leis Outros 2018 1.118/2018 Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2018 1.117/2018 Estabelece prazo para a Administração Pública Municipal deliberar sobre Requerimentos dos Servidores Públicos e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2018 1.116/2018 Dá nome à Praça e dá outras providências. (Praça Antônio Salustiano Viana) Download
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Leis Outros 2018 1.115/2018 Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo a fim de firmar convênio entre o Município de Canavieiras e o Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional da Bahia – IEL/BA, e ... Download
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Leis Outros 2018 1.114/2018 Dispõe sobre a Declaração da Cabeça de Robalo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2018 1.113/2018 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2018) do Município de Canavieiras, e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 1.141/2018) Download
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Leis Outros 2018 1.112/2018 Dispõe sobre a alteração do Artigo 20 e do Artigo 23 da Lei 1.055/2017 e dá outras providências. (Lei nº 1.055/2017: “Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa e do Q... Download
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Leis Outros 2018 1.111/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização de sorteio... Download
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Leis Outros 2018 1.110/2018 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel para uso exclusivo no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências. Download
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Leis Lei Orgânica 2018 S/n/2018 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Download
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Leis Outros 2017 1.109/2017 Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Municipio de Canavieiras, para o exercício financeiro de 2018. Download
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Leis Outros 2017 1.108/2017 Dispõe sobre instituições para ligações gratuitas do disque 153 para contato com a Guarda Municipal no município de Canavieiras, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.107/2017 Dispõe sobre o pagamento do 13º salário para os agentes políticos no município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.106/2017 Dispõe sobre a alteração do artigo 20 e do artigo 25 da LEI 1.055/ e dá outras providências. (Lei nº 1.055/2017: “Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa e do Quadr... Download
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Leis Outros 2017 1.105/2017 Autoriza o Poder Executivo a receber bens imóveis a título de dação em pagamento e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.104/2017 Autoriza o Município de Canavieiras a subscrever o protocolo de intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e outros Município... Download
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Leis Outros 2017 1.103/2017 Dispõe sobre o plano plurianual do Governo Municipal de Canavieiras para o quadriênio de 2017 a 2021 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.102/2017 Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito suplementar para reforço das dotações orçamentária do orçamento anual exercício de 2017, no total de R$ 2.785.000,00 (Dois milhões, s... Download
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Leis Outros 2017 1.101/2017 Dispõe sobre a regulamentação da carga horária complementar para a função de Diretor ou Coordenador da Rede Municipal. Download
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Leis Outros 2017 1.100/2017 Institui o Programa de Reciclagem com Coleta Seletiva e Aproveitamento dos Resíduos Sólidos no âmbito do Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.099/2017 Dispõe sobre a autorização da utilização das modalidades de parto na maternidade de Canavieiras e instituição do parto humanizado. Download
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Leis Outros 2017 1.098/2017 Dispõe sobre o estabelecimento e o desenvolvimento de políticas “ANTIBULLING” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fim lucrativos e ... Download
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Leis Outros 2017 1.097/2017 Institui e regulamenta o Código de Limpeza Urbana do Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.096/2017 Dispõe sobre a instituição do Dia da Consciência Negra no Município de Canavieiras, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.095/2017 Dispõe sobre alterações à Lei Municipal 529/97 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS) e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.094/2017 Altera a Lei Nº 707, de 29 de Dezembro de 2004 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO). Download
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Leis Outros 2017 1.093/2017 Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos, e dá outras providências. (Bairro Teodoro Clementino da Silva, no povoado de Puxim, neste Município, e suas respectivas ruas e ... Download
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Leis Outros 2017 1.092/2017 Altera a redação do artigo 3º, § 1º da Lei 1059/2017. (Lei nº 1.092/2017: “Dispõe sobre a concessão de incentivos à indústria, à prestação de serviços e ao comércio no Município e... Download
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Leis Outros 2017 1.091/2017 Dispõe sobre medidas de padronização para construção de “QUEBRA-MOLAS” (redutor de velocidade) no município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.090/2017 Traz alterações às Leis Municipais Nº 520/97, 832/07 e 907/09 – Estrutura Administrativa e Organograma, e dá outras providências. (Lei nº 520/1997: “Cria cargos, vagas, níveis e s... Download
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Leis Outros 2017 1.089/2017 Institui o programa Ronda Escolar do Município de Canavieiras – BA e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.088/2017 Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar para reforço das dotações orçamentária do Orçamento Anual exercício de 2017, no total de R$ 2.883.000,00 (Dois milhões, o... Download
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Leis Outros 2017 1.087/2017 Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2017 1.086/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de todo processo licitatório pelo Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.085/2017 Institui a Semana Municipal da Juventude do Município de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2017 1.084/2017 Proíbe a inauguração e a entrega de obras Públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.083/2017 Dispõe sobre a autorização para firmar convênio com produtores rurais da agricultura familiar e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.082/2017 Autoriza o Município de Canavieiras a firmar convênios com entidades filantrópicas, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.081/2017 Dá nome a Praça. (Praça José Celestino da Silva) Download
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Leis Outros 2017 1.080/2017 Dá nome ao Velório Municipal de Canavieiras. (Velório Municipal Aristóteles José do Nascimento) Download
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Leis Outros 2017 1.079/2017 Dispõe sobre a autorização para a assinatura de convênio com a Creche Jardim dos Anjos e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.078/2017 Dispõe sobre declarar de Utilidade Pública Municipal o Centro de Convivência e Cultura Anna Meneguelo. Download
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Leis Outros 2017 1.077/2017 Dispõe sobre denominação de logradouros públicos, e dá outras providências. (Rua Geny Gomes Ribeiro, Rua Stella Weber Magnavita e Rua Antônia Assunção Mota) Download
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Leis Outros 2017 1.076/2017 Autoriza o Poder Executivo a integrar Consórcio Público com os Municípios pertencentes à Região da MATA ATLÂNTICA e adjacência – CIMA e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.075/2017 Autoriza o chefe do executivo a abrir crédito suplementar para reforço das dotações orçamentárias do orçamento anual do exercício de 2017, no total de R$ 4.075.000,00 (Quatro milh... Download
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Leis Outros 2017 1.074/2017 Institui o Programa de Apoio ao Crédito da Agricultura Familiar do Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.073/2017 Estabelece normas de acessibilidade para a cidade de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.072/2017 Dispõe sobre pintura e padronização dos prédios públicos municipais e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 1.145/2019) Download
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Leis Outros 2017 1.071/2017 Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei 1.055/2017 e dá outras providências. (Lei nº 1.055/2017: “Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa e do Quadro de Servido... Download
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Leis Outros 2017 1.070/2017 Autoriza o Chefe do Executivo a abrir crédito suplementar para reforço das dotações orçamentárias do Orçamento anual exercício de 2017, no valor de R$ 4.830.000,00 (quatro milhões... Download
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Leis Outros 2017 1.069/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos exames biométricos: oftalmológico, de audiometria, diagnóstico de hipertensão, diabetes; sumário de urina, parasitológicos; hemograma completo e... Download
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Leis Outros 2017 1.068/2017 Autoriza a Instituição do Programa Municipal Bolsa Atleta e adota outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.067/2017 Assegura direito à periculosidade aos Guardas Civis Municipais e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.066/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar para reforço das dotações orçamentárias do Orçamento Anual exercício de 2017, no total de R$ 5.472.000,00 (Cinco mi... Download
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Leis Outros 2017 1.065/2017 Dispõe sobre a alteração do Art. 63, da Lei nº 871/2008, do Código de Uso, ocupação e parcelamento do solo de Canavieiras – BA e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.064/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 100.576,00 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.063/2017 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2017) do Município de Canavieiras, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.062/2017 Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados celebrado entre o Município de Canavieiras e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de... Download
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Leis Outros 2017 1.061/2017 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.060/2017 Institui a disciplina Noções Elementares de Direito e de Cidadania no Currículo da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.059/2017 Dispõe sobre a concessão de incentivos à indústria, à prestação de serviços e ao comércio no Município e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 1.092/2017) Download
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Leis Outros 2017 1.058/2017 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoa Jurídica para fornecimento, gerenciamento e operacionalização do Hospital Régis Pacheco. Download
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Leis Outros 2017 1.057/2017 Institui o Núcleo Municipal de Alfabetização e Letramento - NALFA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Canavieiras, Estado da Bahia, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2017 1.056/2017 Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Canavieiras – BA. Download
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Leis Outros 2017 1.055/2017 Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa e do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Canavieiras, Plano de Cargos e Salários e dá outras providências. (Alterada... Download
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Leis Outros 2017 1.054/2017 Autoriza o Prefeito Municipal de Canavieiras, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, E... Download
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Leis Outros 2017 1.053/2017 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal... Download
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Leis Outros 2017 1.052/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canavieiras, para o exercício de 2017. PARTE 01 Download
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Leis Outros 2017 1.052/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canavieiras, para o exercício de 2017. PARTE 02 Download
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Leis Outros 2016 1.051/2016 Revoga as Leis Municipais nº 835/2007 e nº 975/2012 e dá outras providências. (Lei nº 835/2016: “Dispõe sobre a criação e organização de assessoria parlamentar para Vereadores da ... Download
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Leis Outros 2016 1.050/2016 Altera a Lei Municipal nº 976/2012, que estabelece o regime de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Assessores e Servidores do Município de Canavieiras, ... Download
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Leis Outros 2016 1.049/2016 Altera a Lei Municipal nº 974/2012, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2016 1.048/2016 Altera a Lei Municipal nº 977/2012, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2016 1.047/2016 Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº 1037/2015, de 1... Download
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Leis Outros 2016 1.046/2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2016 1.045/2016 Denomina Travessa localizada entre os bairros Birindiba e Sócrates Rezende e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2016 1.044/2016 Dá nome a cemitério público municipal (Art. 1º - Fica denominado de Cemitério Jardim da Saudade, o Cemitério Público Municipal, localizado na Avenida Professor Assis Gonçalves, Ce... Download
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Leis Outros 2016 1.043/2016 Determina medidas de segurança dos usuários nos estabelecimentos bancários no Município de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2016 1.042/2016 Autoriza firmar Convênio de Cooperação entre Entes Federados, celebrado entre o Município de Canavieiras e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos d... Download
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Leis Outros 2016 1.041/2016 Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2016 1.040/2016 Denomina Rua e dá outras providências (Rua Francisco Freitas - Povoado de Pedra Alta) Download
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Leis Outros 2016 1.039/2016 Majora vencimentos de funcionários. Download
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Leis Outros 2016 1.034/2016 Altera a Lei Municipal nº 845, de 31 de outubro de 2007, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais. Download
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Leis Outros 2015 1.038/2015 Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura e Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº 1.021/2014, de 1... Download
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Leis Outros 2015 1.037/2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canavieiras, para o exercício financeiro de 2016. (Acesse ao texto da Lei ao final desta página) Download
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Leis Outros 2015 1.036/2015 Dá nome a Praça (“Art. 1º - Fica denominada de Praça dos Caxandós, a praça recém-construída localizada na Avenida dos Coqueirais, na orla norte desta cidade”). Download
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Leis Outros 2015 1.035/2015 Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal pela Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência. Download
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Leis Outros 2015 1.033/2015 Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº 1.021/2014, de ... Download
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Leis LDO - Lei de Di 2015 1.032/2015 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2015 1.031/2015 Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº 1.021/2014, de ... Download
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Leis Outros 2015 1.030/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição informatizada de receitas médicas, odontológicas expedidas no Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2015 1.029/2015 Adequa o Piso Salarial dos Servidores Públicos – Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, em cumprimento à Lei Federal 12.994/14, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2015 1.028/2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº 1021/... Download
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Leis Outros 2015 1.027/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Canavieiras, em consonância com a Lei Federal nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras p... Download
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Leis Outros 2015 1.026/2015 Majora vencimentos de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. Download
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Leis Outros 2015 1.025/2015 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2015 1.024/2015 Majora vencimentos de funcionários. Download
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Leis Outros 2015 1.023/2015 Altera a Lei Municipal nº 818/2007 e dá outras providências. (Lei nº 818/2007: “Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvim... Download
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Leis Outros 2015 1.022/2015 Estabelece valores para requisição de pequeno valor no âmbito municipal para fins de cumprimento do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelos § 3º E § 4º do art. 1º... Download
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Leis Projeto de Lei 2015 013/2015 PROJETO DE LEI Nº 013.2015 - LOA 2016 Download
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Leis Outros 2014 1.020/2014 Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura e Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº 1.003/2013, de 3... Download
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Leis Outros 2014 1.019/2014 Institui gratificação de produtividade aos servidores lotados no serviço de administração tributária da Prefeitura Municipal de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2014 1.018/2014 Modifica a nomenclatura de Rua para Avenida e dá outras providências. (Av. Almir Nonato) Download
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Leis Outros 2014 1.017/2014 Reconhece de utilidade pública municipal o Centro Esportivo Júlia Thomson e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2014 1.016/2014 Reconhece de utilidade pública municipal o Instituto de Hotelaria Planet Panzini e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2014 1.015/2014 Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº1.003/2013, de 3... Download
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Leis Outros 2014 1.014/2014 Majora vencimentos de funcionários. Download
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Leis Outros 2014 1.013/2014 Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº 1.003/2013, de ... Download
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Leis Outros 2014 1.012/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias atenderem em seus caixas os munícipes e contribuintes nas formas que especifica e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2014 1.011/2014 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2014 1.010/2014 Declara de Utilidade Pública a Assistência Social João Lachert de Carvalho, com sede e foro no Município de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2014 1.009/2014 Dá nome a praça e dá outras providências. (Praça Magno Pereira da Silva) Download
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Leis Outros 2014 1.008/2014 Institui a transparência legal na obrigação das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Canavieiras acompanhar e fiscalizar todas as licitações, nas modalidades concorrên... Download
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Leis Outros 2014 1.007/2014 Dispõe sobre a regulamentação e estabelece critérios para a concessão da Declaração de Utilidade Pública às organizações não governamentais existentes no Município de Canavieiras ... Download
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Leis Outros 2014 1.006/2014 Estabelece o piso salarial para funcionários do Hospital Regional Régis Pacheco. Download
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Leis Outros 2014 1.005/2014 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar de taxas os vendedores ambulantes em eventos realizados na via pública e abertos ao público e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2014 1.004/2014 Autoriza a concessão pelo Executivo Municipal de kit de higiene bucal aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino. Download
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Leis Outros 2013 1.002/2013 Institui o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2013 1.001/2013 Dá nome a rua. (Rua Raimundo Rodrigues dos Santos) Download
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Leis Outros 2013 1.000/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos nas agências lotéricas, bancárias e dos correios estabelecidos no Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2013 999/2013 Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2013 998/2013 Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2013 997/2013 Abre crédito adicional especial à Lei Orçamentária nº 981/2012 – LOA 2013 para o exercício de 2013, no valor de R$ 285.715,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e setecentos e quinze... Download
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Leis Outros 2013 996/2013 Revoga a Lei Municipal nº 682, de 08 de dezembro de 2003. (Lei nº 682/2003: “Dispõe sobre autorização de doação de área de terreno à Royal Charlotte Administradora de Bens imóveis... Download
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Leis Outros 2013 995/2013 Autoriza a abertura de Crédito Adicionais Suplementares ao orçamento vigente e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2013 994/2013 Altera denominação de Secretaria. (Secretaria Municipal de Assistência Social) Download
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Leis Outros 2013 993/2013 Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos contribuintes do Município de Canavieiras – BA, inscritos ou não na dívida ativa até exercício de 2012, bem como das dívi... Download
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Leis Outros 2013 992/2013 Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de Secretários, Diretores e Cargos Comissionados para a administração direta da Prefeitura e da Câmara Municipal e na Administração ... Download
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Leis Outros 2013 991/2013 Dispõe sobre a instituição do Regime de Adiantamento no âmbito da Administração Pública do Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2013 990/2013 Disciplina a política de atenção a pessoa com deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPEDE), a conferência municipal dos direitos da pess... Download
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Leis Outros 2013 989/2013 Abre Crédito especial à Lei orçamentária n° 981/-LOA para o exercício de 2013, no valor de R$ 173.253,00 (cento e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais) e dá outra... Download
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Leis Outros 2013 988/2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2013 987/2013 Dispões sobre instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2013 986/2013 Modifica nome de praça e dá outras providências. (Praça Prefeito Otoniel Mendes Cassemiro Neto) Download
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Leis Outros 2013 985/2013 Denomina Logradouros do Povoado de Hermelândia e dá outras providências. (Avenida Mário Hermes, Rua Boaventura Pereira Homem, Praça Santa Rita, Rua Alexandrina de Jesus, 1ª Traves... Download
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Leis Outros 2013 984/2013 Altera o art. 2º. Da Lei Municipal n° 982/2013 e dá outras providências. (Lei nº 982/2013: " Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida pa... Download
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Leis Outros 2013 983/2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida com a TELEMAR NORTE S/A, CLARO S/A, TIM. EMBASA, CORREIOS E TELÉGRAFOS, COELBA E VIVO S/A. Download
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Leis Outros 2013 982/2013 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Alterada pela Lei nº 984/2013) Download
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Leis Outros 2012 980/2012 Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2012 979/2012 Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, seus instrumentos e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2012 978/2012 Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa e do quadro de servidores da Câmara Municipal de Canavieiras, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2012 977/2012 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Canavieiras, e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 1.048/2016) Download
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Leis Outros 2012 976/2012 Estabelece regime de diárias para Prefeito, Vice, Vereadores, Secretários, Assessores e Servidores do Município de Canavieiras, para a Legislatura 2013/2016, e dá outras providênc... Download
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Leis Outros 2012 975/2012 Altera a Lei Municipal nº. 835/2007 e dá outras providências. (Lei nº 835/2007: “Dispõe sobre a criação e organização de assessoria parlamentar para Vereadores da Câmara Municipal... Download
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Leis Outros 2012 974/2012 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores Municipais de Canavieiras e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 1.049/2016) Download
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Leis LDO - Lei de Di 2012 973/2012 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2012 972/2012 Dispõe sobre a Desoneração Fiscal relativa aos Impostos que menciona, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2012 971/2012 Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes do Município de Canavieiras – BA, inscritos ou não em dívida ativa para o exercício de 2012. Download
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Leis Outros 2012 970/2012 Concede reajuste salarial aos funcionários efetivos da Câmara Municipal de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2012 969/2012 Altera o § 2º do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Canavieiras. Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 2012 968/2012 Dispõe sobre a reestruturação da carreira dos profissionais da educação básica do Município de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2012 967/2012 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Nissei de Judô. Download
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Leis Outros 2011 966/2011 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Canavieiras, para o exercício financeiro de 2012 e determina outras providências. Download
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Leis Outros 2011 965/2011 Ratifica convênio de cooperação entre federados celebrado entre o Município de Canavieiras e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abasteciment... Download
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Leis Outros 2011 964/2011 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Movimento Cultural de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2011 963/2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 3.881.000,00 ao Orçamento vigente e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2011 962/2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio entre o Município de Canavieiras e a Fundação Universidade de Uberaba – UNIUBE. Download
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Leis Outros 2011 961/2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2011 960/2011 Torna sem efeito a Lei nº. 951/2011. (Lei nº 951/2011: “Autoriza a prorrogação da licença maternidade”) Download
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Leis Outros 2011 959/2011 Institui programa de incentivo à regularização fiscal dos contribuintes do Município de Canavieiras – BA, inscritos ou não em dívida ativa, para o exercício de 2010. Download
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Leis Outros 2011 958/2011 Autoriza a prorrogação da Licença Maternidade por mais sessenta dias. Download
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Leis Outros 2011 957/2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 ao Orçamento vigente e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2011 956/2011 Reconhece de Utilidade Pública a FUNCADES – Fundação Canavieirense para o Desenvolvimento do Ensino Superior. Download
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Leis Outros 2011 955/2011 Reconhece de Utilidade Pública o IAE – Instituto Ambiental ECOCANES e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2011 954/2011 Altera e acresce dispositivos a Lei Municipal Nº 517/1997, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. ... Download
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Leis Outros 2011 953/2011 Modifica o Artigo 3º, alíneas “D, E, F” suprimindo-se as “I, J”, e alterando o Artigo 4º, ambos da Lei nº. 491/1997 (Lei nº 491/1997: “Cria o Conselho Municipal de Assistência Soc... Download
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Leis Outros 2011 952/2011 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2011 951/2011 Autoriza a prorrogação da licença maternidade. (A Lei nº 960/2011 tornou esta Lei sem efeito) Download
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Leis Outros 2011 950/2011 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal vigente de dá outras providências. Download
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Leis LDO - Lei de Di 2011 949/2011 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2011 948/2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2011 947/2011 Ratifica protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável de Canavieiras – BA – CDSCAN. Download
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Leis Outros 2011 946/2011 Dá nova redação ao Artigo 4º. da Lei nº. 629/2001 e dá outras providências. (Lei nº 629/2001: “Cria o Projeto Capoeira na Escola e dá outras providências”) Download
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Leis Outros 2011 945/2011 Altera a redação dos Artigos 3º, 5º e 6º e ainda acrescenta artigos, parágrafos e incisos à Lei nº. 929/2010 e dá outras providências. (Lei nº 929/2010: “Autoriza o Chefe do Poder... Download
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Leis Outros 2011 944/2011 Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos, a título de subvenções, à APAE. Download
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Leis Outros 2011 943/2011 Altera o Artigo 5º. da Lei nº. 795/2006 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2011 942/2011 Cria cargo na Estrutura Permanente da Gestão Municipal. (Monitor de Recreação e Mecânico chapista) Download
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Leis Outros 2011 941/2011 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Mundial Vitória com Cristo e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2011 940/2011 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Viver e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2011 939/2011 Concede reajuste salarial aos funcionários efetivos da Câmara Municipal de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2011 938/2011 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Chama de Fogo – ACF. Download
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Leis Outros 2011 937/2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar o piso salarial dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2011 936/2011 Fixa disposições sobre a prestação dos serviços públicos de abastecimento d’água e esgotamento sanitário; determina cumprimento de dispositivo da Constituição Estadual e dá outras... Download
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Leis Outros 2011 935/2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir concurso público para o preenchimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2011 958-A/2011 Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2010 934/2010 Altera o Artigo 31 da Lei nº. 875/2008, dispondo sobre os critérios para a alteração da carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais de docentes e dá outras provi... Download
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Leis Outros 2010 932/2010 Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2010 931/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.480.000,00 ao Orçamento vigente e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2010 930/2010 Altera a Lei Municipal nº. 672, de 19 de setembro de 2003, que estrutura e regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Canavieiras (CMSC), institui a Conferência Municipal de Saú... Download
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Leis Outros 2010 929/2010 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a comprar, locar, receber em doação, celebrar cessão de uso, concessão de uso, firmar convênios, parcerias para aquisição de ônibus para transp... Download
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Leis Outros 2010 928/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.935.800,00 ao Orçamento vigente e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2010 927/2010 Reconhece de Utilidade Pública a Academia de Letras e Artes de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2010 926/2010 Institui a obrigatoriedade de instalação de bebedouros nas agências bancárias e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2010 924/2010 Institui concurso de prêmios para os contribuintes de impostos municipais. Download
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Leis Outros 2010 923/2010 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2010 922/2010 Dá nome a praça no Povoado de Pimenteiras. (Praça Joaquim Antônio de Oliveira, mais conhecido como "Joaquim Calado") Download
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Leis Outros 2010 921/2010 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2010 920/2010 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecida pela Lei Federal nº. 11.977/2009. Download
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Leis Outros 2010 919/2010 Institui Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes do Município de Canavieiras – BA, inscritos ou não em dívida ativa para o exercício de 2010. Download
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Leis Outros 2010 918/2010 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio entre o Município de Canavieiras e o Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional da Bahia – IEL/BA, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2010 917/2010 Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2010 916/2010 Dispõe sobre a inclusão do café com leite na merenda escolar do Município. Download
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Leis Outros 2010 915/2010 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio entre o Município de Canavieiras e a Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2009 913/2009 Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período de 2010/2013 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2009 912/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar 3m³ de pedras portuguesas e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2009 911/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com a EMBASA e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2009 910/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua entre o Município de Canavieiras e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins luc... Download
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Leis Outros 2009 909/2009 Institui programa de incentivo a regularização fiscal dos contribuintes do município de Canavieiras - BA, inscritos ou não em dívida ativa. Download
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Leis Outros 2009 908/2009 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a DESENBAHIA – Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Download
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Leis Outros 2009 907/2009 Dispõe sobre a criação, extinção e retificação de cargos em comissão e símbolos na estrutura organizacional da Administração Municipal e institui gratificação. (Alterada pela Lei ... Download
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Leis Outros 2009 906/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 3.910.000,00, ao orçamento vigente e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2009 905/2009 Autoriza a criação da Farmácia Básica do Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2009 904/2009 Dispõe sobre a criação do Programa “Teste da Orelhinha” em recém-nascidos e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2009 903/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir área de terra neste Município. Download
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Leis Outros 2009 902/2009 Dá nome a Praça (Praça da Paz). Download
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Leis Outros 2009 901/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2009 900/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Jardim Burundanga. Download
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Leis Outros 2009 899/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Viva Canavieiras. Download
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Leis Outros 2009 898/2009 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2009 897/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica com a ACR – Ação Cidadania Renascer. Download
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Leis Outros 2009 896/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso em imóvel do município, situado na Av. Felinto Melo, 18, no Sítio Histórico Paulo Souto, e dá outras pr... Download
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Leis Outros 2009 895/2009 Altera redação do Inciso V do Artigo 2º da Lei Municipal nº. 594/2000, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2009 894/2009 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2009 893/2009 Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras neste Município. Download
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Leis Outros 2009 892/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Sócrates Resende – ACOMSOR Download
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Leis Outros 2009 891/2009 Autoriza o Chefe do Executivo a reajustar o piso salarial dos professores do ensino fundamental. Download
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Leis Outros 2009 890/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar área de terrenos, para construção de casas populares. Download
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Leis Outros 2009 889/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Fênix Esporte Clube – FEC e dá outras providências Download
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Leis Outros 2009 888/2009 Modifica símbolo de cargo em comissão da Lei nº. 832/2007. (Lei nº 832/2007: “Dispõe sobre a criação e retificação de cargos em comissão e símbolos na Administração Municipal”) Download
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Leis Outros 2009 887/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir área de terreno através de escritura pública de compra e venda. Download
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Leis Outros 2009 886/2009 Autoriza o Executivo Municipal a conceder um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2009 885/2009 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Desportiva de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2009 884/2009 Autoriza a Abertura de crédito suplementar na Lei nº 883/2008, que estima a receita e fixa a despesa do município de Canavieiras para 2009. Download
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Leis Outros 2008 882/2008 Abre crédito suplementar à Tesouraria Municipal e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2008 881/2008 Autoriza o Poder Executivo a assinar concessão de uso de parte de imóvel junto a Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC. Download
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Leis Outros 2008 880/2008 Altera o Artigo 264 do Código Tributário – Lei 707/2004, instituindo tabela de receita para atividades de comércio ambulante e taxa de expediente/medição e aviventação de terreno. Download
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Leis Outros 2008 879/2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno ao Governo do Estado da Bahia. Download
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Leis Outros 2008 878/2008 Reconhece de Utilidade Pública a AMBAST – Associação de Moradores dos Bairros São Sebastião e Tancredão e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2008 877/2008 Reconhece de Utilidade Pública a ACR – Ação Cidadania Renascer e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2008 876/2008 Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2008 875/2008 Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Canavieiras e Estatuto do Magistério e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2008 874/2008 Estabelece regime de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Assessores e Servidores do Município de Canavieiras, para o mandato de 2009 a 2012 e dá outras ... Download
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Leis Outros 2008 873/2008 Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato eletivo compreendido entre 1º. de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012. Download
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Leis Outros 2008 872/2008 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura compreendida entre 1º. de janeiro de 2009. Download
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Leis Outros 2008 871/2008 Dispõe sobre o Código de Uso de Parcelamento de Solo.. Download
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Leis Código Municipal de Meio Ambiente 2008 870/2008 Altera o Inciso VIII, acrescentam-se os Incisos XIV e XV do Artigo 20 e altera o Inciso IX suprimindo-se as alíneas A e B do Artigo 37 ambos da Lei nº. 708-A/04, que institui o Có... Download
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Leis Outros 2008 868/2008 Denomina de Rua Algeziro Benjamim o logradouro público conhecido por Rua do Cajueiro, centro, neste Município. Download
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Leis Outros 2008 867/2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir junto a Tesouraria Municipal, Crédito Suplementar e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2008 866/2008 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Adote uma Praça”, nesta cidade. Download
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Leis Outros 2008 865/2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar à população de baixa renda, Título de Domínio sobre bens imóveis do Patrimônio Municipal. Download
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Leis Outros 2008 864/2008 Autorizo o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria Estadual de Saúde – SESAB. Download
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Leis Outros 2008 863/2008 Modifica o Artigo 2º., I, da Lei nº. 520/1997. (Lei nº 520/1997: “Cria cargos, vagas, níveis e símbolos a serem aplicados na estrutura administrativa deste Município, objetivando ... Download
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Leis Outros 2008 862/2008 Abre crédito suplementar à Tesouraria Municipal e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2008 861/2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reajustar o piso salarial dos professores do ensino fundamental. Download
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Leis Outros 2008 860/2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com a Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Hermelândia. Download
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Leis Outros 2008 859/2008 Autoriza o Poder Executivo a atualizar o salário mínimo vigente no município, a partir de 1º. de março de 2008. Download
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Leis Outros 2008 858/2008 Reconhece de Utilidade Pública o CRO – Clube Recreativo Ouricanense. Download
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Leis Outros 2008 857/2008 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar cessão de uso de bens móveis junto a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. Download
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Leis Outros 2008 856/2008 Dispõe sobre a abertura de crédito especial para criação de projeto/atividade no Orçamento de 2008 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2008 867-A/2008 Dispõe sobre a abertura de crédito especial para criação de projeto/atividade no Orçamento 2008 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2007 854/2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a comprar a posse a qualquer título sobre imóvel para doação à comunidade Nossa Senhora das Graças da Medalha Milagrosa – Paróquia de São Boave... Download
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Leis Outros 2007 853/2007 Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Educação Ambiental – COMEA e respectivo fundo. Download
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Leis Outros 2007 852/2007 Altera o Artigo 1º. da Lei 669/03 de 28.05.2003 (Lei 669/2003: “Cria no Calendário Municipal um Dia Especifico para Encontro e Comemoração dos Evangélicos”) Download
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Leis Outros 2007 851/2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a União/Ministério do Esporte. Download
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Leis Outros 2007 850/2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a incluir o Município de Canavieiras em Consórcio Intermunicipal para gestão de resíduos sólidos urbanos. Download
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Leis Outros 2007 849/2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara de Diretores Lojistas de Canavieiras de Canavieiras e firmar termo de adesão com o Estado da Bahia, através... Download
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Leis Outros 2007 848/2007 Dispõe sobre porte e condução de cães considerados perigosos ou potencialmente perigosos. Download
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Leis Outros 2007 847/2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado da Bahia. Download
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Leis Outros 2007 846/2007 Institui o Dia do Gari e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2007 845/2007 Regulamenta a concessão, pela administração pública municipal, dos benefícios eventuais de assistência social denominados auxílio-funeral, auxílio-natalidade e auxílio-viagem. Download
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Leis Outros 2007 844/2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênios com faculdade/universidade, com o objetivo de instituir programa de incentivo à qualificação profissional dos professores da... Download
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Leis Outros 2007 843/2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar à população de baixa renda, Título de Concessão de Direito Real de uso gratuito de bens imóveis do Patrimônio Municipal. Download
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Leis Outros 2007 842/2007 Denomina de Praça Chico Reis o logradouro público localizado no Bairro Jardim Burundanga. Download
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Leis Outros 2007 841/2007 Dá nova redação ao Inciso XI, ao § 2º. do Art. 2º. E ao Inciso XV do Art. 3º., todos da Lei Municipal nº. 737/2005 – Que criou o Conselho Municipal de Educação adaptando-os à Lei ... Download
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Leis Outros 2007 840/2007 Fixa salário de Agente Comunitário de Saúde. Download
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Leis Outros 2007 839/2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Banco do Brasil. Download
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Leis Outros 2007 838/2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno a Igreja São Sebastião. Download
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Leis Outros 2007 837/2007 Autoriza o Chefe do Executivo a reajustar o Piso Salarial dos Professores do Ensino Fundamental. Download
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Leis Outros 2007 835/2007 Dispõe sobre a criação e organização de assessoria parlamentar para Vereadores da Câmara Municipal de Canavieiras. (Alterada pela Lei nº 1.051/2016) Download
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Leis Outros 2007 834/2007 Regulamenta o exercício do direito de entidades da sociedade civil ao acesso a informações sobre o serviço público municipal. Download
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Leis Outros 2007 833/2007 Altera a redação do Artigo 151 da Lei nº. 529 que Institui o Código de Postura do Município de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2007 832/2007 Dispõe sobre a criação e retificação de cargos em comissão e símbolos na Administração Municipal. (Alterada pelas Leis nos 888/2009 e 1.090/2017) Download
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Leis Outros 2007 831/2007 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, sob regime estatutário, de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, com fulcro na Emenda Constitucional nº. 51 de... Download
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Leis Outros 2007 830/2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno e dá outras providências Download
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Leis Outros 2007 829/2007 Denomina Escola Municipal (Profª. Liana Belém) Download
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Leis Outros 2007 828/2007 Autoriza o Poder Executivo a atualizar o Salário Mínimo vigente no Município, de acordo com o parâmetro nacional a partir de 1º de abril de 2007. Download
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Leis Outros 2007 827/2007 Reconhece de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais São Gabriel. Download
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Leis Outros 2007 826/2007 Proíbe, por tempo indeterminado, o plantio de eucalipto no Município e dá outras providências. (Revoga as Leis nos 659/2002 e 700 – A/2004) Download
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Leis Outros 2007 825/2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com a FUNASA. Download
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Leis Outros 2007 824/2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a União por intermédio do Ministério do Esporte representado pela Caixa Econômica Federal objetivando a execução do espor... Download
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Leis Outros 2007 823/2007 Abre crédito suplementar a Secretaria de Finanças e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2007 822/2007 Denomina Bairro de “Jardim Burundanga” e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2007 821/2007 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEAN e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUSAN e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2007 820/2007 Denomina ruas do Bairro Jardim Burundanga. (Rua 01 - Severiano Costa Figueredo; Rua 02 - Fausto Figueredo; Rua 03 - Joaquim Durval dos Santos; Rua 04 - José Ferreira Feitosa) Download
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Leis Outros 2007 819/2007 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a União representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em conformidade com o Art. 19 da Lei nº. ... Download
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Leis Outros 2007 818/2007 Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho... Download
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Leis Outros 2007 817/2007 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2007 816/2007 Estabelece normas para a transição de governo no Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2007 815/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de identificação das empresas executoras de obras públicas e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2007 814/2007 Reconhece de Utilidade Pública o Centro Comunitário do Puxim e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2007 813/2007 Denomina Feira Livre. (Florentino Oliveira Magalhães) Download
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Leis Outros 2007 812/2007 Dispõe sobre a assistência médica, odontológica e psicológica pelo Sistema Municipal de Saúde, aos presos e adolescentes infratores no Município. Download
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Leis Outros 2007 811/2007 Dispõe sobre o direito de assistência religiosa às pessoas internadas em hospitais da rede pública e privada, bem como, nas demais entidades de internação coletiva relacionadas à ... Download
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Leis Outros 2007 810/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade do diagnóstico de acuidade auditiva em recém-nascidos nos postos de rede municipal de saúde. Download
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Leis Outros 2007 809/2007 Estimula a inserção de pessoas portadoras de deficiência física no mercado de trabalho. Download
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Leis Outros 2007 808/2007 Dispõe sobre isenção total de toda e qualquer taxa e/ou tarifa cobrada em sanitários públicos ou privados a pessoas idosas a partir de sessenta e cinco anos de idade, bem como, a ... Download
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Leis Outros 2007 807/2007 Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam disposição de usuários, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2007 806/2007 Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estúdios de tatuagem e estúdios de piercing. Download
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Leis Outros 2006 804/2006 Normatiza o IPTU progressivo no tempo acrescentando os artigos 137-A, 137-B ao Código Tributário – Lei nº. 707/2004, adequando-o à Lei nº. 787/2006 – Plano Diretor Municipal de Ca... Download
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Leis Outros 2006 803/2006 Altera o Artigo 126 do Código Tributário Municipal – Lei nº. 707/2004, instituindo o regime de retenção na fonte para os serviços relacionados com a exploração e produção de hidro... Download
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Leis Outros 2006 802/2006 Modifica o Artigo 4º. da Lei nº. 731/2005. (Lei nº 731/2005: “Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Municipal de Canavieiras e dá outras providências”) Download
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Leis Outros 2006 801/2006 Institui incentivo fiscal sobre os serviços acessórios de exploração e produção de hidrocarbonetos, reduzindo para 2,0% (Dois por cento) a alíquota do ISSQN. Download
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Leis Outros 2006 800/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento por transporte de ambulância e/ou veículo alternativo para pessoas portadoras de deficiência física e insuficiência renal crônica.... Download
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Leis Outros 2006 799/2006 Institui a pesquisa de opinião pública acerca da qualidade do atendimento do Hospital Regional Régis Pacheco e Postos de Saúde da Rede Pública Municipal e dá outras providências. ... Download
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Leis Outros 2006 798/2006 Dispõe sobre a estrutura de funcionamento do Colegiado na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 797/2006 Denomina de Profa. Haydée Correia o novo pavilhão da Escola Frederico Minervino e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 797/2006 Denomina de Profa. Haydée Correia o novo pavilhão da Escola Frederico Minervino e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 796/2006 Dispõe sobre a implantação do Serviço de Atendimento ao Alcoólatra e Dependentes de outras Drogas – SEAAD e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 795/2006 Estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem ou hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais e em situações que configurarem vio... Download
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Leis Outros 2006 794/2006 Torna obrigatório o ensino de língua estrangeira em todas séries do ensino fundamental nas escolas da sede do Município e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 793/2006 Dispõe sobre a aplicação do Art. 22 da Lei Federal nº. 10.741, de 1º. de outubro de 2003, Estatuto do Idoso no âmbito do Município. Download
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Leis Outros 2006 792/2006 Cria o programa de consultas oftalmológicas gratuitas nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 791/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedoteca nas unidades de saúde do Município que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação e dá outras providênci... Download
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Leis Outros 2006 790/2006 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer no Município o Programa de Prevenção e Controle da Hepatite “C” e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 789/2006 Institui a Semana Municipal de Atenção à Respiração Bucal e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 788/2006 Autoriza o Poder Executivo a instituir Programas de Prevenção e Tratamento do Papilomavírus Humano – HPV e do Câncer do Colo do Útero e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 787/2006 Institui o Plano Diretor Municipal de Canavieiras com fulcro na Lei Federal nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, definindo princípios, objetivos, estratégias e instrumentos para a ... Download
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Leis Outros 2006 786/2006 Dispõe sobre a criação do Conselho da Cidade de Canavieiras e dá outras providências Download
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Leis Outros 2006 785/2006 Fica a Secretaria Municipal de Saúde obrigada a manter o fornecimento de medicamentos de uso continuado e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 784/2006 Denomina de Praça Nossa Senhora D’Ajuda o logradouro público localizado em frente à Capela do mesmo nome. Download
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Leis Outros 2006 783/2006 Autoriza o Município de Canavieiras a adquirir do Estado da Bahia a titulação de 2.000 m² (Dois mil metros quadrados) de terras e a celebrar cessão de posse sobre imóvel rural par... Download
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Leis Outros 2006 782/2006 Cria o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 780/2006 Autoriza o Chefe do Executivo a doar próprio público e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 779/2006 Autoriza o Chefe do Executivo a abrir junto a Tesouraria Municipal crédito suplementar e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 778/2006 Dispõe sobra a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 777/2006 Cria cargos na Administração Municipal Download
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Leis Outros 2006 776/2006 Autoriza o Poder Executivo a atualizar o salário mínimo vigente no Município, a partir de 1º. de abril de 2006. Download
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Leis Outros 2006 775/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários para clientes e usuários, nos estabelecimentos bancários localizados no Município de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2006 774/2006 Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxas de inscrição em concursos públicos para cargos efetivos da administração municipal e dá outras providências. ... Download
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Leis Outros 2006 773/2006 Dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, gestantes, portadores de deficiência e crianças de primeira idade para marcação e realização de consultas e exames complementares... Download
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Leis Outros 2006 772/2006 Dispõe sobre o atendimento a pessoas com deficiência de locomoção nas repartições públicas e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2006 771/2006 Denomina Centro Integrado de Saúde de Canavieiras e dá outras providências. (Esterlito Moreira de Oliveira) Download
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Leis Outros 2006 770/2006 Dispõe sobre a ordem e o sossego público de Canavieiras e dá outras providências. (Lei do Silêncio) Download
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Leis Outros 2006 769/2006 Autoriza o Município de Canavieiras a adquirir do Estado da Bahia a titulação de 20 hectares de terras e a celebrar cessão de posse sobre imóvel para implantação do “Aterro Sanitá... Download
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Leis Plano Diretor 2006 787 p1/2006 Plano Diretor Municipal de Canavieiras (Vide arquivos abaixo). Download
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Leis Plano Diretor 2006 782 p2/2006 Plano Diretor Municipal de Canavieiras (Vide arquivos abaixo). Download
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Leis Outros 2005 767/2005 Adapta a Legislação Municipal que trata do Desenvolvimento Urbano às normas previstas na Lei Federal nº. 10.257/2001 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 766/2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica com a União, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 765/2005 Altera para menor, preços e inclui estabelecimentos e atividades nas tabelas III e VIII da Lei Municipal nº. 707/2004 – Código Tributário e de Rendas do Município de Canavieiras, ... Download
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Leis Outros 2005 764/2005 Autoriza o Município de Canavieiras a comprar o direito de posse sobre imóvel para ampliação da Escola Frederico Minervino e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 763/2005 Institui incentivo fiscal para empreendimentos turísticos e de lazer, reduzindo para 2,5% (dois e meio por cento) a alíquota do ISSQN, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 762/2005 Autoriza o Município de Canavieiras a comprar a posse a qualquer título sobre imóvel para instalação da feira municipal, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 761/2005 Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 178.866,00 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para fins que especifica. Download
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Leis Outros 2005 760/2005 Cria o Conselho Municipal do Deficiente Físico e/ou Mental – CONDEFIM e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 759/2005 Cria o Conselho Municipal de Esportes – COMES e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 758/2005 Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 757/2005 Autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento). Download
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Leis Outros 2005 756/2005 Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 267.300,00 (duzentos e sessenta e sete mil e trezentos reais), para fins que especifica. Download
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Leis Outros 2005 755/2005 Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 56.500,00 (cinqüenta e seis mil e quinhentos reais) para fins que especifica. Download
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Leis Outros 2005 753/2005 Denomina de José Antônio Maia de Souza o Centro de Atenção a Pacientes Psicossomáticos – CAPS e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 752/2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar galpão e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 751/2005 Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 7.103.366,60 (sete milhões, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), para fins que especifica e dá outras provi... Download
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Leis Outros 2005 750/2005 Define o limite dos débitos e obrigações considerados de pequeno valor no âmbito do município, para fins do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 749/2005 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – Resolução 460, criado pela Medida Provisória 2.212 de ... Download
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Leis Outros 2005 748/2005 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores da Região da Juerana e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 747/2005 Dá nome a Posto de Saúde da Família e dá outras providências. (PSF – Orlando Isaac Kalil – Era Nova) Download
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Leis Outros 2005 746/2005 Dá nome a Posto de Saúde da Família e dá outras providências. (PSF Jaime Batista Freire – Hermelândia) Download
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Leis Outros 2005 745/2005 Dá nome a Posto de Saúde da Família e dá outras providências. (PSF João Batista Nascimento - implantado nas dependências do Posto Talma Cajueiro) Download
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Leis Outros 2005 744/2005 Dá nome a Posto de Saúde da Família e dá outras providências. (PSF Dr. Carlos Costa Neto - implantado nas dependências do Posto Talma Cajueiro) Download
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Leis Outros 2005 743/2005 Dá nome a Posto de Saúde da Família e dá outras providências. (PSF Wilfredo Santos Lessa – Bairro Manoel Diolindo) Download
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Leis Outros 2005 742/2005 Dá nome a Posto de Saúde da Família e dá outras providências. (PSF Dr. Carlos Costa Filho – Centro) Download
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Leis Outros 2005 741/2005 Dá nome a Posto de Saúde da Família e dá outras providências. (PSF Adelício Bispo Guimarães - Distrito de Ouricana) Download
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Leis Outros 2005 740/2005 Estabelece a obrigatoriedade de calibragem de esfigmomanômetros a cada seis meses e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 739/2005 Autoriza o Chefe do Executivo a reajustar o piso salarial dos professores do ensino fundamental e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 738/2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), para fins que especifica. Download
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Leis Outros 2005 737/2005 Cria o Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências. (Alterada pelas Leis nos 841/2007 e 1.172/2019) Download
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Leis Outros 2005 735/2005 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Km 21 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 734/2005 Autoriza a Abertura de Crédito Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento). Download
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Leis Outros 2005 733/2005 Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida com a Embasa, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 732/2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Celebrar Convênio com a UESC – Universidade Estadual de Santa Cruz e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 731/2005 Cria o Sistema de Controle Interno da Administração Municipal de Canavieiras e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 802/2006) Download
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Leis Outros 2005 730/2005 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de 10% (dez por cento) e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 729/2005 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Creche Belém e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 728/2005 Denomina rua e dá outras providências. (Rua Nivaldo Chaves Pinto) Download
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Leis Outros 2005 727/2005 Dá nome a bairro e dá outras providências. (Bairro Manoel Diolindo) Download
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Leis Outros 2005 726/2005 Denomina rua e dá outras providências. (Rua Vitalmiro José da Silva) Download
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Leis Outros 2005 725/2005 Denomina Praça e dá outras providências. (Praça Dermeval de Souza Gusmão) Download
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Leis Outros 2005 724/2005 Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar contrato de comodato em imóvel do município, situado na Av. Felinto Melo, n° 018, no Sítio Histórico Governador Paulo Souto e dá outras pr... Download
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Leis Outros 2005 723/2005 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Puxim do Sul e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 722/2005 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Pequenos Agricultores de Oiticica e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 721/2005 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Posseiros do Poxim e Sarampo e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 720/2005 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Revendedores de Leite do Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 719/2005 Institui Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, na contratação de servidores públicos municipais por prazo determinado e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 718/2005 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Pomba Branca da Seicho-no-iê do Brasil, em Canavieiras, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 717/2005 Reconhece de Utilidade Pública a Fundação e Associação de Ação Social, Cultura, Educativa, Desportiva, Turística, Ambientalista dos Direitos dos Gays, Lésbicas, Travestis, Bissexu... Download
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Leis Outros 2005 716/2005 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Giardino Degli Angeli e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 715/2005 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Agricultores de Hermelândia – AMOPROH e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 714/2005 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores de Pedra Alta – AMAPA e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 713/2005 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Agricultores de Perelândia – AMAPEL e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 712/2005 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Agricultores de Pimenteiras – AMAPIM e da outras providências. Download
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Leis Outros 2005 710/2005 Estabelece normas para a captura do caranguejo e guaiamum e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2005 709/2005 Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal na forma que indica e dá outras providências. (Lei nº 468/1995: “Autoriza o Prefeito Municipal de Canavieiras Estado da Bahia, a firmar C... Download
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Leis Outros 2004 711/2004 Altera e modifica a redação da Lei n° 427, que estabelece o regime de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Assessores e Servidores do Município de Canavi... Download
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Leis Outros 2004 706/2004 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno à EMBASA. Download
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Leis Outros 2004 705/2004 Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno à EMBASA. Download
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Leis Outros 2004 704/2004 Dispõe sobre fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato de 2005/2008, que se inicia em 1º de janeiro e finaliza em 31 de dezembro de 20... Download
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Leis Outros 2004 703/2004 Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2005/2008, que se inicia em 1º de Janeiro de 2005 e finaliza em 31 de dezembro de 2008 e dá outras providên... Download
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Leis Outros 2004 701/2004 Majora vencimentos de professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2004 700/2004 Autoriza o Prefeito Municipal de Canavieiras a firmar com a Empresa Baiana de águas e Saneamento S/A – Embasa, o instrumento particular de confissão de dívida, encontro de contas ... Download
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Leis Outros 2004 699/2004 Denomina próprio público. (PSF Hymério Teixeira Cavalcante) Download
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Leis Outros 2004 698/2004 Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios visando à implementação da municipalização do Ensino Fundamental e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2004 697/2004 Proíbe a captura, comercialização e consumo do caranguejo uçá, no nosso Município no período de 1º.09.2003 a 30.04.2004 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2004 696/2004 Institui nas Escolas Municipais deste Município a prática da Oração do Pai Nosso. Download
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Leis Outros 2004 695/2004 Dá nome as Ruas do Bairro Maia. (Rua 01 - Dr. Clodoaldo Campos; Rua 02 - Agrário Carvalho e Rua 03 - Pompiano de Souza) Download
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Leis Outros 2004 694/2004 Dá nome a Bairro (Bairro Maia). Download
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Leis Outros 2004 693/2004 Autoriza o Poder Executivo a assinar convênios visando à implementação da municipalização do Ensino Fundamental e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2004 692/2004 Dispõe sobre cobrança de taxa de religação de água no Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2004 691/2004 Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares. Download
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Leis Outros 2004 690/2004 Institui o Projeto Cultural “Retrato de Canavieiras” e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2004 689/2004 Disciplina a titularidade da mulher como beneficiária direta de programas habitacionais executadas pela Prefeitura Municipal. Download
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Leis Outros 2004 688/2004 Autoriza o Poder Executivo do Município de Canavieiras a criar o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2004 687/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água do Município de Canavieiras e dá outras providência... Download
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Leis Outros 2004 700-A/2004 Proíbe por tempo indeterminado, o plantio de eucalipto para fins de produção de celulose no Município de Canavieiras e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 826/2007) Download
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Leis Outros 2004 693 - A/2004 Denomina Ruas e Travessas no Bairro Laurindo Antônio de Souza. (Rua B – Orlando Maia Sarmento; Travessa B – João Batista Nascimento; Rua C – José Peluso Cardoso; Travessa C – Beri... Download
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Leis Outros 2004 708-B/2004 Institui o Código Municipal do Meio Ambiente. Download
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Leis Código Municipal de Meio Ambiente 2004 708-A/2004 Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 870/2008) Download
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Leis Código Tributário 2004 707-A/2004 Código Tributário. Download
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Leis Código Tributário 2004 707-B/2004 Código Tributário. Download
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Leis Código Tributário 2004 707-C/2004 Código Tributário. Download
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Leis Outros 2003 686/2003 Altera o Capítulo II do Anexo II, da Lei nº 530, de 31.12.1997, que dispõe sobre incidência do imposto dobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. (REVOGADA PEL... Download
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Leis Outros 2003 684/2003 Modifica o Artigo 1º da Lei 603/2000 e dá outras providências. (Lei nº 603/2003: “Denomina logradouro: Parque Recreativo e Ecológico 'Luís Eduardo Magalhães' – areal”) Download
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Leis Outros 2003 683/2003 Dispõe sobre aprovação do termo de compromisso de ajuste de conduta referente a Ação Civil Pública nº 2000.33.01.000366-0, movida pela União Federal contra o Município de Canaviei... Download
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Leis Outros 2003 682/2003 Dispõe sobre autorização de doação de área de terreno à Royal Charlotte Administradora de Bens imóveis LTDA., para fins de instalação de Centro de Apoio Náutico. (Alterada pela Le... Download
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Leis Outros 2003 681/2003 Estabelece critérios para captura, comercialização e consumo do caranguejo Uçá (Ucides Cordatus) no Município e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2003 680/2003 Cria novos critérios para a política pesqueira do Município e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2003 679/2003 Modifica a Lei nº 656/2002 e dá outras providências. (Lei nº 656/2002: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio de cooperação técnica e financeira com a Filarmônica... Download
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Leis Outros 2003 678/2003 Denomina Rua no Povoado de Oiticica. (Rua Floriano Ferreira) Download
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Leis Outros 2003 677/2003 Denomina Rua no Povoado de Oiticica. (Rua 01 - Ulisses Ferreira; Rua 02 - Ari Maciel; Rua 03 - Joaquim Pereira; Rua 04 - José Rodrigues) Download
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Leis Outros 2003 676/2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Créditos Suplementares para reforço das dotações orçamentárias do Orçamento Anual do Município de Canavieiras, para o Exercício de 2003. Download
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Leis Outros 2003 675/2003 Proíbe que sejam retidos os documentos dos Munícipes em todas as repartições públicas do Município. Download
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Leis Outros 2003 674/2003 Reconhece de Utilidade Pública a ECOTUBA – Instituto de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sócio-Cultural do Sul da Bahia e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2003 673/2003 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana de Atendimento Integral à Saúde e Bem-Estar Social e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2003 672/2003 Estrutura e regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Canavieiras – CMSC, institui a Conferência Municipal de Saúde, as Comissões Locais de Saúde e dá outras providências. (Alt... Download
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Leis Outros 2003 671/2003 Autoriza Chefe do Executivo a doar Terreno a Igreja Evangélica. (Igreja Evangélica R. Os filhos de Deus) Download
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Leis Outros 2003 669/2003 Cria no Calendário Municipal um Dia Especifico para Encontro e Comemoração dos Evangélicos. (Alterada pela Lei nº 852/2007) Download
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Leis Outros 2003 668/2003 Dá nome ao Centro de Abastecimento. (Centro de Abastecimento Caio Peltier Loureiro) Download
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Leis Outros 2003 667/2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir Crédito Suplementar no limite de até 10% (dez pontos percentuais), do Orçamento Vigente e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2003 666/2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com a Caixa Econômica Federal, SECOMP – Secretaria de Combate á Pobreza do Estado da Bahia. Download
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Leis Outros 2003 665 /2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar Área de Terras no perímetro urbano, para implantação do PSH – Programa de Subsídio de Habitação de Interesse Social. Download
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Leis Outros 2002 663/2002 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no limite de 10 (dez pontos percentuais), do Orçamento vigente e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2002 662/2002 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2002 661/2002 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Download
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Leis Outros 2002 660/2002 Estabelece o valor limite para o pagamento das obrigações de pequeno valor sem a emissão de precatórios e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2002 659/2002 Proíbe por tempo indeterminado, o plantio de eucalipto para fins de produção de celulose no Município de Canavieiras e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 826/2007) Download
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Leis Outros 2002 658/2002 Autoriza ao Executivo Municipal celebrar convênio com a empresa Baiana de Alimentos S/A – EBAL. Download
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Leis Outros 2002 657/2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com a Universidade Estadual de Santa Cruz e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2002 656/2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio de cooperação técnica e financeira com a Filarmônica “2 de janeiro” e “Lyra do Comércio”. (Alterada pela Lei nº 679/2003) Download
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Leis Outros 2002 655/2002 Institui o Concurso de Prêmios para os contribuintes de impostos municipais. Download
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Leis Outros 2002 654/2002 Institui concurso de prêmios para os contribuintes de impostos municipais. Download
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Leis Outros 2002 653/2002 Autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com o Programa de Formação de Professores em Exercício – PROFORMAÇÃO, para habilitação de professores leigos atuantes na Rede Mu... Download
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Leis Outros 2002 652/2002 Dá nome a Posto de Saúde da Família no Bairro Birindiba. (PSF Dr. Moisés Souza Gomes) Download
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Leis Outros 2002 651/2002 Denomina Rua no Povoado de Era Nova. (Rua Adilson Fagundes de Souza) Download
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Leis Outros 2002 650/2002 Autoriza o Poder Executivo atualizar o salário mínimo vigente no Município, a partir de 1º de abril de 2002. Download
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Leis Outros 2002 648/2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar a Conder através da Empresa Plena LTDA a contrapartida do Convênio 1086/99. Download
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Leis Outros 2002 647/2002 Cria no âmbito do Município de Canavieiras em Ação, com a finalidade de implementar no Município as ações preconizadas da agenda 21 local. Download
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Leis Outros 2002 646/2002 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Download
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Leis Outros 2002 645/2002 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas autorizadas no orçamento em vigor. Download
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Leis Outros 2002 644/2002 Institui o Código Sanitário do Município de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2002 643/2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar área de terra entre os bairros da Birindiba e Sócrates Rezende para a construção de um Posto de Saúde da Família. Download
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Leis Outros 2002 642/2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar área de terra no perímetro urbano, para implantação de embriões de casas populares –Programa Morar Melhor. Download
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Leis Outros 2002 641/2002 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 556/99, de 10.06.99 – Contratação de Servidores Públicos Municipais por tempo determinado e dá outras providências. (Lei nº 556/1999: “Insti... Download
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Leis Outros 2002 652-A/2002 Autoriza o Poder Executivo a corrigir o piso salarial dos professores do ensino de 1º Grau. Download
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Leis Outros 2001 639/2001 Autoriza o Executivo Município transferir, através de doação, para a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, a rede elétrica de sua propriedade. Download
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Leis Outros 2001 638/2001 Autoriza o Chefe do Executivo a desapropriar área de terra no perímetro urbano, para construção da Escola Modelo Luiz Eduardo Magalhães. Download
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Leis Outros 2001 636/2001 Dispõe sobre o atendimento de usuários nas agências bancárias do Município ( Alterada pela Lei 1.174/2020) Download
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Leis Outros 2001 635/2001 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas autorizadas no orçamento em vigor. Download
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Leis Outros 2001 634/2001 Denomina próprio Público (Posto Telefônico Dona Inêz). Download
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Leis Outros 2001 633/2001 Reconhece de utilidade pública a Associação Ouricanense de Moradores e Agricultores de Vila de Ouricana e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2001 632/2001 Estabelece normas para a instalação de apiários. Download
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Leis Outros 2001 631/2001 Reconhece de utilidade pública o Clube da Melhor Idade “Alegria de Viver” e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2001 630/2001 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério Público do Estado da Bahia. Download
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Leis Outros 2001 629/2001 Cria o Projeto Capoeira na Escola e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 946/2011) Download
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Leis Outros 2001 628/2001 Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Canavieiras – CONDEMA, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e o Centro Municipal de Educação Ambiental – CEA. Download
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Leis Outros 2001 627/2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências – “Bolsa-Escola”. Download
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Leis Outros 2001 626/2001 Dá nome a travessa. (Travessa João Batista Santana) Download
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Leis Outros 2001 625/2001 Dá nome a travessa. (Travessa Miguel Loureiro Neto) Download
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Leis Outros 2001 623/2001 Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas autorizadas no Orçamento em vigor. Download
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Leis Outros 2001 622/2001 Reconhece de Utilidade Pública a Associação da Cultura Afro-Brasileira de Kueto e Angola e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2001 621/2001 Modifica a Estrutura de Cargos Permanentes da Prefeitura Municipal de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2001 620/2001 Autoriza o Poder Executivo a atualizar o salário mínimo vigente no Município de Canavieiras, a partir de 1º de abril de 2001. Download
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Leis Outros 2001 619/2001 Altera o Artigo 4º da Lei nº 552, de 25.1.1.98 e dá outras providências. (Lei nº 552/1998: “Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Canavieiras e dá outras providências”) Download
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Leis Outros 2001 618/2001 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com a Coelba, Embratel e Telemar. Download
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Leis Outros 2001 617/2001 Institui o Programa Bolsa Familiar para a Educação – Bolsa Escola, no Município de Canavieiras. Download
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Leis Outros 2001 616/2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com a Escola Senhora Sant’ Ana e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2001 615/2001 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com a EMBASA. Download
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Leis Outros 2001 614/2001 Reconhece de Utilidade Pública o Baba “Filiação do Cruzeiro” e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2001 613/2001 Estabelece normas e fixa valores para licitação no Município de Canavieiras – BA e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2001 612/2001 Dispõe sobre alterações dos Artigos 1º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 598/2000, adequação de valores absolutos dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outra... Download
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Leis Outros 2001 611/2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos contribuintes em atraso com o IPTU. Download
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Leis Outros 2001 610/2001 Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar área de terra de aproximadamente 10 a 20 hectares, destinada ao aterro sanitário do Município. Download
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Leis Outros 2000 609/2000 Denomina ruas localizadas nas Zonas Sul e Norte do Bairro de Atalaia (Rua dos Camarões – antiga Rua F, na zona Sul; Na zona Norte: Rua das Bromélias, Rua das Acácias, Rua das Marg... Download
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Leis Outros 2000 608/2000 Denomina ruas localizadas em loteamentos desta cidade (I - Loteamento LAURINDO ANTÔNIO DE SOUZA: Rua Almerinda Maia de Souza e Rua Alcebíades Maia; II - Loteamento RICASA: Rua Má... Download
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Leis Outros 2000 607/2000 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento anual do Município de Canavieiras para o Exercício de 2001. Download
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Leis Outros 2000 605/2000 Denomina ruas localizadas no Bairro de Atalaia (Rua das Tulipas, Rua das Orquídeas, Rua das Rosas, Rua dos Guaiamuns de Domingão, Trav. dos Guaiamuns, Rua dos Pinheiros, Rua dos C... Download
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Leis Outros 2000 604/2000 Denomina logradouros desta Cidade e dá outras providências. (Rua Júlio Costa Chachá, Trav. Joel Jacinto, Trav. Tenente Messias, Trav. Eusébio Santiago, Rua Vicente Tedesco, Trav. ... Download
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Leis Outros 2000 603/2000 Denomina logradouro (Parque Recreativo e Ecológico “Luis Eduardo Magalhães” – areal). (Alterada pela Lei nº 684/2003) Download
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Leis Outros 2000 602/2000 Institui a prática de naturismo em toda a extensão do “Conjunto Sítio Tropical”, situado na Barra-Velha e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2000 601/2000 Dá denominação a Arquivo Público Municipal (Evandro Alcântara Maia). Download
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Leis Outros 2000 600/2000 Reconhece de utilidade pública o Esporte Clube Canes. Download
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Leis Outros 2000 599/2000 Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2001 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2000 598/2000 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2001 e dá outras providências. (Alte... Download
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Leis Outros 2000 597/2000 Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Irmãos Unidos. Download
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Leis Outros 2000 596/2000 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Antidrogas – COMAD, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2000 595/2000 Reconhece de utilidade pública a Associação dos pequenos produtores Rurais do Córrego do Alfredo e Região. Download
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Leis Outros 2000 594/2000 Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 895/2009) Download
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Leis Outros 2000 593/2000 Dispõe sobre o serviço de Moto Táxi. Download
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Leis Outros 2000 592/2000 Reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Ruinha e Portão de Ferro – AMPRUPOF. Download
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Leis Outros 2000 591/2000 Denomina ruas. (Rua José Antonio Maia de Souza – lado Leste do Posto União II; Rua José Santana de Melo – Avenida A do Bairro Antonio Osório; Rua Licurgo Melgaço Tolentino – antig... Download
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Leis Outros 2000 589/2000 Reconhece de utilidade pública o Clube Recreativo “Baba da União”. Download
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Leis Outros 2000 588/2000 Denomina rua, (Rua José Barbosa Gomes – antiga 2ª Trav. Prof.Assis Gonçalves) Download
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Leis Outros 2000 587/2000 Dá nome a rua. (Rua Desembargador Edmundo Minervino – antiga Trav. Almir Nonato) Download
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Leis Outros 2000 586/2000 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2000 585/2000 Dá nome a rua. (Rua Prof. Caio Peltier Loureiro – Travessa da Rui Barbosa até a Rua dos Pescadores) Download
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Leis Outros 2000 584/2000 Dá nome a rua. (Rua Pedro Borges – antiga Trav. Benjamim Constant) Download
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Leis Outros 2000 583/2000 Dá nome a Praça. (Praça Haroldo Belarmino – em Perelândia) Download
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Leis Outros 2000 582/2000 Dá nome a rua. (Rua Arlindo de Castro – rua da rodagem em Ouricana) Download
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Leis Outros 2000 581/2000 Dá nome a rua. (Rua Joventino Muniz de Oliveira – em Perelândia) Download
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Leis Outros 2000 580/2000 Dá nome a rua (Rua Mariano Alves de Freitas – rua da Rodagem em Perelândia). Download
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Leis Outros 2000 579/2000 Dá nome a rua (Rua Tibúrcio Elias dos Santos – rua do Dendê em Perelândia). Download
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Leis Outros 2000 578/2000 Cria a Guarda Municipal e dá outras providências. Download
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Leis Outros 2000 577/2000 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado da Bahia, visando promover a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá o... Download
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Leis Outros 1999 576/1999 Dispõe sobre a delimitação do Centro Histórico da Cidade de Canavieiras e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 376/1991: “Cria e delimita o Centro Histórico da Cidade de Cana... Download
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Leis Outros 1999 575/1999 Dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho de Gestão e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural, Turístico e Ambiental do Município, conforme A... Download
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Leis Código de Obras 1999 574/1999 Dispõe sobre a promoção do desenvolvimento urbano e ambiental da cidade de Canavieiras, instituindo o Código de Obras do Município. Download
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Leis Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo 1999 573/1999 Dispõe sobre o parcelamento do solo nas áreas urbanas, de expansão urbana e de proteção ambiental, de acordo com a Lei do Plano Diretor de Canavieiras. Download
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Leis Plano Diretor 1999 572/1999 Dispõe sobre a promoção do desenvolvimento econômico, social e urbano da cidade de Canavieiras, instituindo o Plano Diretor Urbano. (Ver a Lei nº 787/2006: “Institui o Plano Diret... Download
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Leis Outros 1999 571/1999 Reconhece de utilidade pública a ACANTUR – Associação Canavieirense de Turismo e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1999 569/1999 Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1999 568/1999 Dá nova denominação a Rua e dá outras providências (Rua Adelízia Silva Rodrigues – antiga Rua dos Pescadores). Download
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Leis Outros 1999 567/1999 Reconhece de Utilidade Pública o “Grupo Musical 2 de Janeiro” e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1999 566/1999 Dá denominação a bairro e dá outras providências (Bairro Almir Nonato). Download
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Leis Outros 1999 565/1999 Institui Taxa de Utilização da Via Pública ou Passeio Público e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1999 564/1999 Isenta cobrança de débitos vencidos com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1999 563/1999 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 530/97, de 31.12.97 – Código de Tributos e Rendas do Município de Canavieiras, e dá outras providências. (Ver a Lei nº 707/2004) Download
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Leis Outros 1999 562/1999 Substitui nome de Escola no povoado de Pimenteiras de Cima (Prédio Escolar Florisvaldo Ribeiro). Download
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Leis Outros 1999 561/1999 Cria a Comenda do “Mérito de São Boaventura” e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1999 560/1999 Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Fundação Canavieirense para o Desenvolvimento do Ensino Superior – FUNCADES” e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1999 559/1999 Disciplina controla e fiscaliza o comércio de cola (cola de sapateiro) e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1999 557/1999 Institui o Concurso de prêmios para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Download
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Leis Outros 1999 556/1999 Institui a contratação de Servidores Públicos Municipais por tempo determinado, conforme disposto no inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. (Alt... Download
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Leis Outros 1999 555/1999 Dá nome a Rua (Rua Ver. José Oliveira Araújo – Rua B do bairro Antônio Osório). Download
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Leis Outros 1999 554/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 66.000,00 e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1998 552/1998 Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal de Canavieiras e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 619/2001) Download
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Leis Outros 1998 551/1998 Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Município de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1998 550/1998 Institui “Sítio Histórico Governador Paulo Souto” e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1998 549/1998 Reconhece de utilidade pública a Associação Canavieirense dos Catadores de Mariscos – ACCAM. Download
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Leis Outros 1998 548/1998 Dispõe sobre o comércio ambulante nesta Cidade. Download
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Leis Outros 1998 547/1998 Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público e Vencimentos dos Professores do Magistério Público do Município de Canavieiras e dá outras providências. (Revogada pela Lei... Download
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Leis Outros 1998 546/1998 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Canavieiras e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 875/2008) Download
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Leis Outros 1998 545/1998 Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Saúde e Saneamento. Download
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Leis Outros 1998 544/1998 Institui Concurso de Prêmios para os contribuintes de Impostos Municipais. Download
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Leis Outros 1998 542/1998 Institui normas para emplacamento de bicicletas. Download
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Leis Outros 1998 541/1998 Implanta em rodovia busto e placa em homenagem ao Sr. Antônio Sabino Loureiro. Download
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Leis Estatuto do Servidor (Funcionário) Público 1998 540/1998 Dispõe sobre o Estatuto dos funcionários Públicos Municipais de Canavieiras. (Alterada pelas Lei nos 1.119/2018 e 1.162/2019) Download
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Leis Outros 1998 539/1998 Autoriza o município de Canavieiras a firmar todos os ajustes necessários com o Estado da Bahia, com a Secretaria do Planejamento, Ciências e Tecnologia – SEPLANTEC; com a Companh... Download
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Leis Outros 1998 538/1998 Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento para como o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS. Download
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Leis Outros 1998 537/1998 Autoriza o Poder Executivo participar do consórcio com os Municípios integrantes da AMURC, objetivando a integralização das cotas partes do Consórcio Intermunicipal de Patrulha Me... Download
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Leis Outros 1998 536/1998 Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1998 535/1998 Altera prazo disposto na Lei nº 472/95. (Lei nº 472/1995: "Estabelece pagamentos obrigatório, a título de cessão de uso, pela utilização de espaços públicos municipais, por empres... Download
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Leis Outros 1998 534/1998 Implanta no Sítio Histórico Governador Paulo Souto o busto daquele cidadão. Download
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Leis Outros 1998 533/1998 Cria o Conselho Municipal de Educação - CME. Download
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Leis Outros 1998 532/1998 Altera Redação do Artigo 1º da Lei nº 476, de 17.04.96. (Lei nº 476/1996: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar prédio e dá outras providências (INSS).”) Download
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Leis Outros 1997 531/1997 Cria o Conselho Municipal de Turismo. (Referência feita na Lei 575/1999) Download
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Leis Outros 1997 530/1997 Substitui o Código Municipal de tributos e Rendas. (Alterada pelas Leis nos 563/1999 e 686/2003 e Revogada pela Lei nº 707/2004) Download
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Leis Outros 1997 529/1997 Institui o Código de Postura do Município de Canavieiras (BA) e dá outras providências. (Alterada pelas Leis nos 833/2007 e 1.095/2017) Download
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Leis Outros 1997 527/1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Download
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Leis Outros 1997 526/1997 Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1997 525/1997 Estabelece atendimento preferencial aos deficientes físicos, aos idosos, às gestantes, nos hospitais, nas clínicas, nas agências bancárias, nos supermercados, nos órgãos públicos ... Download
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Leis Outros 1997 524/1997 Institui o “Prêmio Romero Estellita de Jornalismo” e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1997 523/1997 Dá nome a área localizada no centro da Cidade (Sítio Histórico Governador Paulo Souto). Download
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Leis Outros 1997 521/1997 Institui a execução do Hino Nacional Brasileiro nas Escolas Municipais. Download
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Leis Outros 1997 520/1997 Cria cargos, vagas, níveis e símbolos a serem aplicados na estrutura administrativa deste município, objetivando autorização para realizar concurso público neste Município e dá ou... Download
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Leis Outros 1997 519/1997 Autoriza abertura do comércio varejista e de empresas prestadoras de serviços aos domingos. Download
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Leis Outros 1997 518/1997 Altera redação de artigo 4º da lei nº 467, de 28.09.95. (Lei nº 467/1995: “Autoriza o Chefe do Executivo a assinar termo de cooperação técnica com a BENFAM e dá outras providência... Download
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Leis Outros 1997 515/1997 Dá nome a Praça localizada no Povoado de Era Nova (Praça Roque Tertuliano da Silva). Download
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Leis Outros 1997 514/1997 Dá nome a rua localizada no povoado de Era Nova (Rua José Inácio de Oliveira). Download
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Leis Outros 1997 513/1997 Substitui nome de Escola localizada no povoado de Era nova (Grupo Escolar Hymério Teixeira Cavalcante). Download
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Leis Outros 1997 512/1997 Substitui nome de rua localizada no povoado de Era Nova (Rua João Ramos). Download
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Leis Outros 1997 511/1997 Dá nome a rua localizada no Povoado de Era Nova (Rua Diva nascimento Barbosa). Download
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Leis Outros 1997 510/1997 Institui a cota de participação comunitária provisória e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1997 509/1997 Reconhece de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de canavieiras (APAE). Download
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Leis Outros 1997 508/1997 Reconhece de utilidade pública a Pastoral do Menor de Canavieiras. Download
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Leis Outros 1997 505/1997 Altera a Redação do Artigo 3º da Lei nº 491, de 03.02.97. (Lei nº 491/1997: “Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências”) Download
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Leis Outros 1997 496/1997 Autoriza o parcelamento do débito do FGTS, junto às Caixa Econômica Federal. Download
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Leis Outros 1997 495/1997 Revoga a Lei nº. 440, de 24.03.94. (Lei nº 440/1997: Isenta de ISS os prestadores de serviços ao próprio Município.) Download
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Leis Outros 1997 494/1997 Declara de interesse social para fins de desenvolvimento de atividades turísticas, pelas suas características apropriadas, a Ilha de Atalaia. Download
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Leis Outros 1997 493/1997 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Alterar a Lei nº. 297 de 26.01.89. (Lei nº 297/1989: “Dispõe sobre a organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Canavieiras Es... Download
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Leis Outros 1997 492/1997 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1997 491/1997 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. (Alterada pelas Leis nos 505/1997 e 953/2011) Download
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Leis Outros 1997 490/1997 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios. Download
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Leis Outros 1997 489/1997 Isenta juros e multas sobre tributos em atraso. Download
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Leis Outros 1997 488/1997 Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares e Antecipação de Receita. Download
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Leis Outros 1997 487/1997 Dispõe sobre a criação da Guarda Mirim de Canavieiras. Download
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Leis Outros 1997 486/1997 Altera denominação de Secretaria e cria a Secretaria de Cultura. Download
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Leis Outros 1997 485/1997 Altera Dispositivos na Lei Orgânica do Município e dá outras providências (eleição da Mesa Diretora da Câmara). Download
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Leis Outros 1997 484/1997 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar Prédio e dá outras providências. (Local onde foi construído o Colégio Paulo Freire) Download
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Leis Outros 1997 483/1997 Autoriza a criação do Distrito Industrial, concede incentivos fiscais e outros benefícios às indústrias e empresas prestadoras de serviços, que vierem a se instalar no Município e... Download
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Leis Outros 1996 481/1996 Dá nome a Prédio Público (Biblioteca Pública Municipal Afrânio Peixoto). Download
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Leis Outros 1996 480/1996 Disciplina a utilização do ônibus escolar da Prefeitura Municipal de Canavieiras e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1996 479/1996 Reconhece de utilidade pública o Clube Recreativo Baba Organizado – CRBO. Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 1996 477/1996 Cria e mantém em caráter permanente o “Programa de orientação ao Adolescente” – POA. Download
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Leis Outros 1996 476/1996 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar prédio e dá outras providências (INSS). (Alterada pela Lei nº 532/1997) Download
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Leis Outros 1996 475/1996 Institui no Ensino Fundamental das Escolas Municipais, o Programa de Iniciação à Prática dos Desportos. Download
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Leis Outros 1995 472/1995 Estabelece pagamentos obrigatório, a título de cessão de uso, pela utilização de espaços públicos municipais, por empresas concessionárias ou distribuidoras de serviços públicos. ... Download
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Leis Plano de Cargos e Carreiras 1995 470/1995 Dá nome a ruas (Av. Hymério T. Cavalcante, Trav.dos Periquitos, Av. dos Rouxinóis, Av. Tucunaré, Alameda dos Periquitos, Rua da Lagosta, Alameda dos Papagaios, Rua dos Sabiás, Rua... Download
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Leis Outros 1995 468/1995 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1995 467/1995 Autoriza o Prefeito Municipal de Canavieiras Estado da Bahia, a firmar Contrato com a Empresa Baiana de Águas e Saneamentos S/A, para concessão de exploração de serviços de água e... Download
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Leis Outros 1995 466/1995 Autoriza o Chefe do Executivo a assinar termo de cooperação técnica com a BENFAM e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1995 465/1995 Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Município de Canavieiras Estado da Bahia, e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1995 464/1995 Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1995 463/1995 Referenda convênios assinados pelo Chefe do Executivo com o MEC e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1995 462/1995 Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênios com o MEC e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1995 461/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo convênios com a Secretaria Estadual de Saúde. Download
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Leis Outros 1995 460/1995 Referenda convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a Bahiatursa e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1995 459/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênios e dá outras providências. Download
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Leis Outros 1995 457/1995 Autoriza aos Servidores Públicos Municipais a participarem de cursos de graduação e pós-graduação e de aperfeiçoamento para um melhor desempenho de suas atividades. Download
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Leis Outros 1995 456/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia. Download
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Leis Outros 1995